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27-08-2010 Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto – Novas regras quanto ao acesso à qualidade de Agente Oficial da Propriedade Industrial
No passado dia 4 de Agosto, foi publicada a Lei n.º 17/2010 que, introduzindo modificações no Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro (mais)


15-06-2010 Novas regras quanto ao registo de nomes de domínio em vigor a partir de 1 de Julho de 2010
A Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), apresentou no dia 2 de Junho de 2010 um novo regulamento quanto ao registo de nomes de domínio. (mais)


07-06-2010 Decreto-Lei n.º 48-A/2010 – Novas regras quanto à fixação de preços de medicamentos
No passado dia 13 de Maio de 2010 foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2010. (mais)